Durante a palestra, abordou os direitos básicos do consumidor e os princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, além de explicar a figura da tutela coletiva, que protege o consumidor no âmbito individual e coletivo.
Para ele, o CDC continua sendo atual, mesmo nesta era das compras eletrônicas e dos sites de vendas coletivas. “O artigo 49, por exemplo, dá a possibilidade ao consumidor de desistir da compra se ela foi feita fora do estabelecimento comercial, o que é evidentemente o caso da compra pela internet. O que precisa é haver um marco regulatório de todas as transações eletrônicas”, disse ele, lembrando que um passo nesta direção foi dado no dia 15 de março, quando foi editado um decreto estabelecendo as regras para os sites de comércio eletrônico.
Segundo o Prof. Filomeno, a população ainda precisa conhecer melhor seus direitos de consumidora. “O Código protege o consumidor através de instrumentos como promotoria do consumidor, juizados especiais, varas e delegacias especializadas. A grande questão é a colocação em prática de tudo isso e o conhecimento dos direitos pelo próprio consumidor. É fundamental que haja mais informação”, defende.
O palestrante foi convidado pelo desembargador e coordenador da Pós-Graduação em Direito da FAJ, Dr. Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, de quem é amigo e que fez questão de trazê-lo para a FAJ a fim de compartilhar seu vasto repertório com a comunidade regional e os alunos da Instituição, que novamente tiveram a oportunidade de ouvir e aprender de perto com uma figura notável da área do Direito.