Especialista analisa as mudanças nas regras trabalhistas em curso no Brasil
As comemorações deste 1º de Maio, Dia do Trabalho, serão marcadas por uma série de manifestações pelo Brasil, protestos de trabalhadores contra as mudanças nas regras trabalhistas e o repúdio ao projeto de lei 4330, que regulamenta a terceirização da mão de obra no país.
O ano já começou com notícias de mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários, ação que faz parte do pacote de ajuste fiscal e corte de gastos que o governo federal anunciou para reequilibrar as contas públicas. Com elas, o governo espera economizar R$ 18 bilhões em 2015.
As novas regras abrangem mudanças no seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal, abono salarial (cujo pagamento será diluído em 12 meses), pagamento de pensões e auxílio-doença e valem apenas para trabalhadores com carteira assinada - em 2014, o número de trabalhadores formais no setor privado era de 11,7 milhões, segundo o IBGE.
Aprovado pela Câmara e tramitando agora no Senado, o projeto de lei 4330 quer permitir a contratação de mão de obra terceirizada de qualquer atividade – atualmente a legislação brasileira impede a terceirização de atividades-fim (aquela que identifica a área de uma empresa).
Para o advogado especialista em Direito do Trabalho José Antonio Cremasco, a terceirização pode causar sérios danos aos direitos dos trabalhadores. Nesta entrevista, o professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Faculdade de Jaguariúna – FAJ fala sobre o impacto das mudanças propostas pelo governo e os desafios sobre os quais a classe trabalhadora deve refletir neste Primeiro de Maio. Acompanhe:
O Congresso Nacional desengavetou o polêmico projeto que regulamenta a terceirização no país. Se for sancionado, haverá a precarização nas relações de trabalho, como afirmam as centrais sindicais?
Professor José Antônio Cremasco - Sem dúvida alguma. A aprovação desse projeto implica diretamente na precarização dos direitos trabalhistas, que vêm sendo construídos desde a promulgação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Trata-se de enorme retrocesso, com prejuízos exclusivos aos trabalhadores, que terão seus salários achatados ainda mais e com maior incidência de acidentes do trabalho.
Qual sua opinião sobre as propostas do governo para mudar os benefícios trabalhistas e previdenciários?
É certo que estavam ocorrendo muitos abusos em relação ao seguro-desemprego. Muitos trabalhadores forçavam a saída do emprego para receber as parcelas com a agravante de que continuavam trabalhando sem a devida anotação na carteira de trabalho, em conduta totalmente reprovável que, muitas vezes, conta com a participação dos empregadores. Agora, com a mudança, penso que não teremos tantos abusos como acontece hoje com a carência de apenas seis meses. Temos ouvido que estão pensando em reduzir a carência de um ano e meio para um ano, o que me parece mais justo. Quanto às alterações na legislação previdenciária, entendo que os benefícios concedidos pelo INSS são de extrema relevância para a garantia da dignidade do segurado, sendo certo que a retirada ou restrição desses direitos significa violência incompreensível, já que esses segurados certamente não causaram os prejuízos da Previdência e, por esse motivo, não podem sofrer esse tipo de prejuízo que foi praticado pela medida provisória.
Como o sr. analisa a legislação trabalhista no país? Ela garante a proteção do trabalhador ou necessita de modernização?
É incrível que a nossa CLT, que tem mais de setenta anos, ainda seja a referência dos direitos trabalhistas. É evidente que nossa legislação trabalhista precisa ser modernizada para se adequar aos tempos modernos. Essa adequação poderia se dar através de negociação coletiva entre sindicatos e empresas, que ultimamente encontra-se totalmente desprestigiada. Entretanto, é preciso levar em conta que o judiciário trabalhista tem proferido decisões importantes que refletem a modernidade das relações trabalhistas, dentre as quais podem ser destacadas a garantia de emprego para gestantes mesmo nos contratos de experiência, reconhecimento de direitos trabalhistas para atividade em teletrabalho, garantia de obrigatoriedade de intervalo de uma hora para refeição e descanso, entre outras.
Neste 1º de Maio, o trabalhador tem mais motivos para se preocupar ou pode ficar relativamente otimista com uma possível melhora no cenário econômico do país?
Os trabalhadores devem se manter mobilizados pela manutenção dos direitos já conquistados e preparados para a busca de novas conquistas, independentemente do cenário econômico.
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